Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contrato ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita nos cadastros de crédito.

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber as quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, desde que haja acordo entre ambos para tal ato.