Questão 216951

216951 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Assinale a opção incorreta, considerando o que preceitua o direito civil e o empresarial.

Tanto na incorporação quanto na fusão de sociedades empresárias, a sucessora assume todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ou fundidas.

O Código Civil conceitua estabelecimento comercial como um complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa, no qual se incluem bens corpóreos e incorpóreos.

Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor.

Aplica-se aos títulos de crédito o prazo prescricional de cinco anos, conforme norma prevista no Código Civil, a qual revogou até mesmo disposições de lei especial.

Via de regra, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência a quem adquiri-lo pelo prazo de cinco anos após a alienação.

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