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2027539 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
Provas:

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.

 

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