Questão 3425024

3425024 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Assinale a afirmativa correta, a respeito da Lei de Acesso à Informação:

Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos apenas pela União e Estados.

Estende-se aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário.

A informação é primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Registra as competências na estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Garante a autenticidade e a integridade das informações secundárias disponíveis para acesso.

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