O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Se até o dia quinze de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão entrega à Câmara Municipal de cópia da declaração de bens relativa ao exercício anterior ao da posse, bem como no ano em que coincidir com o final do mandato.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí-lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.