Julgue o item a seguir.

Um município utiliza os procedimentos contábeis orçamentários da Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016 para elaborar seu relatório de gestão fiscal trimestral. O departamento de contabilidade segue os procedimentos estabelecidos na portaria para registrar e demonstrar o cumprimento dos excedentes fiscais previstos na Lei de Controle Financeiro. Isso permite que os cidadãos acompanhem de forma transparente e detalhada a gestão financeira do município e exijam prestação de contas dos gestores públicos.