Questão 699501

699501 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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