2976926
Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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Está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), em seu artigo 69 que – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, uma porcentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assinale a alternativa que apresenta essa porcentagem.