Questão 1138255

1138255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.

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