Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino

O primeiro licenciamento deve ser feito no ano posterior ao do registro do veículo

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, devem estar devidamente autorizados pelo poder público concedente