Está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Ele deve solicitar o benefício da gratuidade, uma vez que possui mais de 60 anos, e, para isso, é somente necessário apresentar qualquer documento pessoal que comprove a sua idade.

Tem o direito à gratuidade no transporte devido à idade acima de 60 anos, no entanto, não é garantida a prioridade e a segurança nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

Existe uma reserva de 15% das vagas nos estacionamentos públicos e privados destinadas às pessoas idosas, sendo crucial posicionar essas vagas de maneira a assegurar o máximo conforto para esse público.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.