Magna Concursos
1937090 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Provas:

Relativamente ao ingresso no território nacional e ao pedido de refúgio, de acordo com a Lei 9.474/97, analise as assertivas abaixo:

I- O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

II- A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.

III- O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontra na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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