É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública e de qualidade, mediante processo seletivo.

As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental.

As vagas em pré-escolas devem ser oferecidas num raio de 20 quilômetros das residências das crianças.

A frequência da criança na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.