Magna Concursos
2210800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

 

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