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Respondida
1894640
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSESP
Orgão:
Câm. Castelo-ES
Provas:
Procurador Legislativo
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na
A
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
B
Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
C
Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
D
Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
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