A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 9.394/96, dispõe, no art. 8º, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. E é de incumbência da União a elaboração, também com a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 9o,