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Respondida
145555
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.
B
Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C
O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.
D
É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no
habeas data
, a provocação prévia da via administrativa.
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