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Respondida
1649518
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ACEP
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Agente Administrativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios:
A
definir gratuidades de estacionamento em estabelecimentos privados.
B
estabelecer medidas de conforto para usuários em instituições financeiras (bancos).
C
legislar sobre a distância para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
D
estabelecer regras sobre dispensa de uso de capacete em motocicletas nas vias municipais.
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