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1470447 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG
Provas:
A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.
 

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