Questão 2605578

2605578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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