não é permitido tráfego e fundeio de embarcações de esporte e/ou recreio a menos de 300 (trezentos) metros de unidades estacionárias de produção de petróleo.

é proibido transporte de criança com idade inferior a 6 (seis) anos em dispositivos flutuantes rebocados, do tipo banana boate disc boat.

um dos assuntos que poderá ser abordado no Conselho de Assessoramento são as ações de fiscalização compartilhada, na faixa de praias e margens de rio ou lago, observando o que prescrevem os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Gerenciamento Costeiro, Plano Diretor, Plano de Zoneamento e Plano de Uso das Aguas.

Stand-up Padle, Wind Surf, Kite Surf são caracterizados como embarcações por propiciarem a locomoção no meio aquático.

a transferência de propriedade e/ou jurisdição deverá ser requerida dentro do prazo de 30 (trinta) dias após aquisição para embarcações registradas e 60 (sessenta) dias paras as embarcações inscritas.