Magna Concursos
150409 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Município deverão ser anexados

I. a ementa que o precedera, na forma de uma súmula.
II. o relatório e a fundamentação da decisão.
III. o decisório.
IV. a menção ao recurso “ex officio”.
V. a declaração de voto vencedor ou vencido, se houver.
Assinale a opção correta.

 

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