Ocorre desvio de poder quando o agente se utiliza de um ato para satisfazer finalidade diversa da que lhe é própria.

Se um agente público pratica um ato discricionário expressando os seus motivos, estes passam a ser condição de validade, de forma que, caso não sejam verificados concretamente, o ato será inválido.

Ato administrativo é perfeito quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios.

Revogação, anulação, caducidade, contraposição e renúncia são formas de extinção do ato administrativo.