São infrações penais de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

O inquérito policial é dispensável para a denúncia, que pode ser oferecida com base no termo circunstanciado.

Se o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo for encaminhado, imediatamente, ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante.

No caso de lesão corporal de natureza leve, o exame de corpo de delito é prescindível para a denúncia quando a materialidade do crime estiver demonstrada por um atestado médico.

Se, no curso de um inquérito policial em que se investiga um roubo, a polícia judiciária também constatar a ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo conexa, todos os fatos criminosos poderão ser apurados nesse mesmo procedimento policial, não havendo necessidade de se elaborar, paralelamente, um termo circunstanciado.