2831563
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Bugres-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Bugres-MT
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Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo:
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