- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Incorrendo em crime de responsabilidade, nos
moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um
Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:
