Questão 1150841

1150841 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

a CVDT determina expressa distinção entre "tratado" e "acordo internacional".

a definição de "organização internacional" abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

"reserva" é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

"ratificação" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

"plenos poderes" se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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