Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar os itens abaixo:

I. A aplicação das sanções previstas nessa lei depende, em todos os casos, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. Para apurar qualquer ilícito previsto nessa lei, o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.