Analise as afirmativas abaixo sobre as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A Lei Orgânica de Saúde, nº 8080/90, no seu artigo 1º, regula a participação da comunidade no SUS, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

II. A Lei nº 8142/90 dispõe, entre outros, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

III. A Norma Operacional Básica de 1991, marcou o início, de forma ainda insipiente, da municipalização com as transferências de unidades básicas estaduais e até mesmo federais para a gerência dos municípios, somando-se àquelas já existentes, sem, entretanto, constituírem-se em redes.

IV. Os objetivos da Norma Operacional Básica de 1992 foram normatizar a assistência à saúde no SUS; estimular a implantação, o desenvolvimento e o funcionamento do sistema; dar forma concreta e fornecer instrumentos operacionais à efetivação dos preceitos constitucionais da saúde.

V. A Norma Operacional Básica de 1993 formalizou os princípios aprovados na IX Conferência Nacional de Saúde e institucionalizou as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, criando, dessa forma, um sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias governamentais.

Estão CORRETAS as seguintes afirmações: