Kleiton propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposta cobrança indevida de IPTU. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, é possível afirmar que a sentença: