De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de licitações, e o Decreto nº 10.922/2021 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos nessa lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em alguns casos. Para a contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação que envolva valores inferiores a