Questão 3951348

3951348 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

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Escrituração Contábil

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, evitando-se pagamentos sem que haja a receita correspondente.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, excluídas as empresas estatais dependentes.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque ao total de ativos e passivos e apresentará o patrimônio líquido consolidado.

As operações de crédito e as inscrições em restos a pagar devem ser escrituradas em contas do ativo, representando um direito a receber.

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