É competência do Município prestar serviços de atendimento à saúde da população mediante dependência técnica e financeira da União e do Estado.

O parecer elaborado por órgão fiscalizador sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito pode deixar de prevalecer por decisão da Câmara Municipal.

As contas do Município ficam à disposição do contribuinte para exame e apreciação, podendo este contestar a legitimidade dos documentos, no prazo de sessenta dias da publicação dos mesmos.

A competência dos Municípios em instituir e arrecadar tributos em nível local é comum aos Estados e União, na forma da lei.