Questão 2455403

2455403 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em relação ao processo legislativo, é incorreto afirmar que:

a Constituição Federal poderá ser emendada por decisão de pelo menos três quintos da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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