- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
administração pública ficou obrigada a prestar contas de sua
gestão. Nesse sentido, foram elaborados relatórios contábeis que
visam demonstrar como a gestão pública tem aplicado os recursos
disponíveis para o bem comum do povo. Com relação à LRF,
julgue o item abaixo.
O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) está
disciplinado pela LRF e pela Portaria n.º 560 e diz respeito
a todos os poderes e ao Ministério Público. Os
demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e das
despesas previdenciárias são alguns exemplos de anexos do
relatório exigido.