Questão 1931566

1931566 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: CBM-RN

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre o ato infracional e de acordo com o texto expresso do ECA, assinale a alternativa verdadeira.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento

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