Questão 340965

340965 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.

A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.

Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.

O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.

Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.

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