Tendo em vista o “princípio da isonomia formal”, não se pode conceber tratamento desigual, por expressa disposição constitucional nesse sentido.

É permitida a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

As associações poderão ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas, quando detectada alguma irregularidade em seu funcionamento, tendo em vista a sobreposição do interesse público ao particular.

Igualdade na lei é aquela direcionada ao indivíduo, de modo geral, para os fins de tratamento processual isonômico.