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3110390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

No Direito brasileiro se percebeu, há alguns anos, tendência de criação, por parte do Estado, de um grupo especial de pessoas jurídicas, com precípuo objetivo institucional de controlar as atividades de pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de prestar serviços públicos, por meio de concessão ou permissão. Essas pessoas jurídicas são conhecidas como “agências reguladoras”. Não deixa de ser uma forma do Estado intervir no domínio econômico, quando assim se fizer necessário para evitar abusos. A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

 

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Analista Legislativo - Direito

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