Questão 805707

805707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

O partido político somente adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Para obter a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, deverá o partido político registrar a sua pessoa jurídica de jurídica, de direito público, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar partido político a ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é requisito para que ele possa participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O partido político, para obter registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, deverá comprovar que tem caráter nacional e que no período de dois anos anteriores a sua constituição contou com o apoiamento de eleitores distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

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