Magna Concursos
71600 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem.
É admissível que o estado do Amazonas estabeleça diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais, desde que destinados a finalidades diferentes.
 

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