O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos (máximo de 60 dias) para a correção das irregularidades encontradas.

A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, poderá interditar estabelecimentos, setores de serviço, máquinas ou equipamentos, e ainda, expedir embargo parcial ou total de obra.

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa relativa à segurança e saúde do trabalhador será aplicada em seu valor máximo.