Magna Concursos
4062713 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Provas:
Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
 

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