Magna Concursos
754233 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
 
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