Questão 2501546

2501546 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.

O Princípio da Universalidade determina que:

a delimitação do exercício financeiro orçamentário seja feita no período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual estão ligadas.

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se desta proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

haja obrigação de registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

o poder Público deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

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