- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei 8.080/90 traz as diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema de Saúde do Brasil. Dentre as suas diretrizes, podemos citar:
