A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.