Essa lei regula os serviços de saúde executados por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício pleno.

O Sistema Nacional de Saúde tem a participação prioritária da iniciativa privada sendo complementada pelo setor público.

A organização da saúde brasileira inclui também as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.