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3176647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
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Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

I - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III - A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

 

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