Considerando-se as alterações nos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Termo Aditivo é o instrumento utilizado para formalizar modificações previstas em lei e que caracterizem uma alteração no contrato administrativo (1ª parte). O Apostilamento é usado nas situações em que as alterações são mais profundas e tem a vantagem de proteger tanto o contratado quanto o interesse público, haja vista ser um procedimento mais solene, que gera, inclusive, publicação na imprensa oficial. Portanto, garante maior transparência e segurança ao processo (2ª parte).
A sentença está:
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